SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO<\/p>\n
O presente aviso de concurso para apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas foi elaborado nos termos previstos no n.\u00ba 6 do artigo 16.\u00ba do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 159\/2014, de 27 de outubro, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/2015, de 6 de outubro, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 9.\u00ba do Regulamento Espec\u00edfico do Dom\u00ednio da Inclus\u00e3o Social e Emprego (REISE), publicado atrav\u00e9s da Portaria n.\u00ba 97-A\/2015, de 30 de mar\u00e7o, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pela Portaria n.\u00ba 181-C\/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.\u00ba 265\/2016, de 13 de outubro.<\/p>\n
O presente aviso vem operacionalizar o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, de ora em diante designado por SI2E, institu\u00eddo pela Portaria n.\u00ba 105\/2017, de 10 de mar\u00e7o, que define as regras aplic\u00e1veis aos apoios concedidos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea g) do n.\u00ba 2 do artigo 74.\u00ba do REISE, mobilizando de forma integrada apoios a conceder atrav\u00e9s do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), permitindo que numa mesma candidatura sejam submetidas duas opera\u00e7\u00f5es, para cada uma destas componentes.<\/p>\n
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